CSP Conlutas
Central Sindical e Popular
O governo Lula realizou uma solenidade no Palácio do Planalto, nesta segunda-feira (28), para sancionar a lei 14.663 que reajusta o salário mínimo para R$ 1.320 e aumenta a faixa de isenção da tabela do IR (Imposto de Renda).
O valor do piso nacional está em vigor desde o dia 1º de maio, quando o governo definiu o reajuste por Medida Provisória. Mas, a MP teve de ser aprovada pelo Congresso, o que ocorreu na semana passada.
O texto sancionado também estabelece uma política de valorização do salário mínimo a partir de 2024, retomando a fórmula adotada nos mandatos anteriores do petista, que prevê a reposição da inflação mais aumento real equivalente à variação positiva do PIB (Produto Interno Bruto) de dois anos anteriores.
Já a tabela do Imposto de Renda para pessoas físicas teve a faixa de isenção ampliada de R$ 1.903,98 para R$ 2.112, e a criação de uma dedução automática de R$ 528, o que totaliza R$ 2.640.
Medidas muito aquém do necessário
Após os desastrosos quatro anos do governo de Bolsonaro, que não adotou nenhuma política de aumento real para o salário mínimo, o governo Lula fez da sanção da lei um momento de grande solenidade para capitalizar a retomada da política que adotou em seus mandatos anteriores. Entretanto, ao se analisar os números, o fato é que de “valorização” a nova lei não tem nada.
Primeiramente, vale destacar o aumento irrisório de apenas R$ 18 no valor do piso em relação ao que estava em vigor no início do ano (R$ 1.302). O salário mínimo não paga duas cestas básicas em SP (em julho de 2023, segundo o Dieese, o custo da cesta foi de R$ 769,95).
Já a fórmula de reajuste anual, que agora se torna lei, na prática, mantém o salário mínimo em valores muito abaixo do que deveria (e poderia) ser de fato. Segundo o Dieese, em julho de 2023, o salário mínimo necessário para a manutenção de uma família de quatro pessoas, conforme determina a Constituição Federal do país, deveria ter sido de R$ R$ 6.528,93, um valor cinco vezes maior que o piso atual.
As centrais sindicais governistas chegaram a propor que o governo adotasse o PIB mais 2,4% ao ano, o que também seria insuficiente. Mesmo nessa proposta, seriam necessários 28 anos para que o SM recuperasse o valor real de quando foi criado em 1940, o que equivaleria hoje a R$ 2.441,38. Ou então, seriam precisos 34 anos para chegar à metade do salário mínimo necessário, calculado pelo Dieese.
Isenção do IR deveria ser de R$ 4.863,30
Em relação à tabela do Imposto de Renda, a insuficiência da medida sancionada também é gritante. A promessa na campanha de Lula foi isentar quem ganha até R$ 5 mil.
Segundo a Unafisco (Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal), a defasagem na faixa de isenção é de cerca de 130%. Se houvesse correção integral, estariam isentos aqueles que ganham até R$ 4.863,30. Isso representa 32,7 milhões de contribuintes.
Para as demais faixas de desconto do IR, que não foram reajustadas, as perdas acumuladas somam mais de 155%.
Dobrar o salário mínimo e corrigir a tabela do IR
O salário mínimo é referência para milhões de trabalhadores formais e informais no país. Para se ter uma ideia, dos 37 milhões de benefícios pagos pelo INSS mensalmente, cerca de 70% recebem um salário mínimo, o equivalente a quase 25 milhões de beneficiários. Por ser tão insuficiente, é que temos no país milhões de famílias sofrendo com a fome e a miséria.
Para a CSP-Conlutas, uma real política de valorização tem duplicar o salário mínimo, rumo ao piso do Dieese, conforme determina a Constituição Federal, assim como corrigir imediatamente as perdas da tabela do IR.
Recursos para garantir essas medidas existem. Somente no ano passado, com pagamento de juros e amortizações da Dívida aos banqueiros e especuladores, o país gastou R$ 1,8 trilhão, valor que poderia ser direcionado para investimentos sociais. Levantamento da CPI da Previdência, em 2017, revelou que empresas privadas deviam mais de R$ 450 bilhões à Previdência Social. A sonegação ao IR pelos mais ricos é altíssima.
Há recursos para dobrar o salário mínimo e avançar para o piso do Dieese, desde que o governo reveja a política econômica atual e revogue a recém-aprovada lei do arcabouço fiscal, que só serve aos interesses de banqueiros, especuladores, grandes empresários e do agronegócio.
Basta rever as isenções milionárias que são dadas às grandes empresas; taxar grandes fortunas, dividendos e lucros, que praticamente não pagam imposto nesse país, e, principalmente, suspender o pagamento da ilegal Dívida Pública, que é a maior sangria do Orçamento público do nosso país.
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