PEC 241 e PLP 257 vão retirar bilhões da Saúde e da Educação para dar a banqueiros e agiotas internacionais
Enquanto fechávamos esta edição, o governo se preparava para enviar ao Congresso Nacional duas medidas que representam um duríssimo ataque aos trabalhadores, à população e aos serviços públicos de forma geral.
Caso passem, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 241 e o Projeto de Lei Complementar (PLP) 257 vão congelar e desvincular os gastos públicos por 20 anos, retirar direitos e arrochar os salários dos servidores e acabar com os concursos públicos. O resultado é catastrófico: menos recursos à Saúde, à Educação e às demais áreas vitais que já sofrem com o sucateamento e o abandono.
Parte dessas medidas vem do governo Dilma, e outra foi elaborada agora. O objetivo é um só: continuar e aprofundar o ajuste fiscal imposto por Dilma e seguido por Temer, retirando bilhões dos serviços públicos para garantir o pagamento da dívida aos banqueiros.
A PEC do teto dos gastos
Apelidada de PEC do teto dos gastos públicos, a PEC 241 vai impor um limite nas despesas do governo. Para isso, estabelece o que vem sendo chamado de Novo Regime Fiscal, cuja duração seria de 20 anos. Ela congela o limite dos gastos do governo ao que foi gasto no ano anterior mais a inflação.
Isso significa que os gastos dos próximos 20 anos serão o mesmo de 2016. Então, vai ficar tudo na mesmo, certo? Nada disso. Se os serviços públicos já estão caóticos hoje, em meio a um brutal ajuste fiscal iniciado no governo Dilma, imagine nos próximos anos.
O aumento e o envelhecimento da população, por exemplo, demandam mais recursos para Educação e Saúde, mesmo para que nos mantenhamos no patamar deplorável que estamos hoje. Com a PEC 241 e a desvinculação desses recursos ao mínimo constitucional, esses serviços entrarão em colapso. Estudo do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese) mostra que, caso fosse adotada essa regra em 2003, a saúde teria perdido R$ 260 bilhões. Já a educação teria tido R$ 377 bilhões a menos.
A PEC 241 pode abrir ainda espaço para a revisão da regra atual de reajuste do salário mínimo, que já é bem ruim e garante o atual salário de fome de R$ 840 (atualmente, o mínimo é reajustado levando em consideração o crescimento do PIB de dois anos antes mais a inflação). Com isso, os benefícios da Seguridade, como aposentadorias e pensões, serão também afetados.
O governo vem afirmando que isso não representará redução do Orçamento da Saúde e da Educação, mas isso é uma enorme mentira. O projeto todo foi elaborado justamente para isso. A intenção é tornar o ajuste fiscal iniciado por Dilma permanente. Um duríssimo ataque que pretende desmantelar a pouca proteção social existente hoje no Brasil.
Sentiu falta de algo em se falando de gastos públicos? Pois é, a dívida pública, que consome hoje quase metade do Orçamento federal, não tem qualquer limitação. Na verdade, tudo isso é justamente para manter o pagamento aos banqueiros como prioridade absoluta.
Originalmente publicado no Opinião Socialista nº 526
por PSTU-Maringá
